PROJETO DE LEI Nº 46 - “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 590 de 06 de abril de 200
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 590 de 06 de abril de 2006, e dá outras providências.”
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 590 de 06 de abril de 2006, e dá outras providências.”