LEI 1426, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Modalidade: Lei Municipal

LEI 1426, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e revoga leis que especifica.

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