Projetos de Lei aprovados na Sessão de 19/04

Modalidade: Projeto de Lei

Projeto de Lei 028 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e da outras providências.

Projeto de Lei 026 - Dispõe sobre a aquisição de imóvel  com finalidade de extração de cascalho para manutenção, reparos e edificação de estradas do município.

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