Projetos de Lei aprovados 22/03

Modalidade: Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar 001 - que reduz a taxa de religação de água para 4,5 (URMs), 17 reais em cotação atual.

Projeto de Lei, 015/2021 - Firma convênio entre Chapadão do Céu e a Comunidade Terapêutica Nova Esperança, localizada em Chapadão do Sul.

Projeto de Lei 016/2021: Alteração na Lei nº 544 de 1 de julho de 2005, lei que recebe o acréscimo do Art 88-E.

Projeto de Lei 017/2021: Alteração da Lei nº 1412 de 21 de janeiro de 2021. Doação e serviços de transporte de terra à população de vulnerabilidade social, segundo os parâmetros estabelecidos e reconhecidos pela Assistência Social do município.

Projeto de Lei 018/2021 - altera pontualmente a Lei Municipal No 755 de 2009. As alterações são quanto ao custo da cessão de bens, máquinas e execução de serviços de transportes de terra.  Com a mudança, a isenção no custo por carga de serviço de até dez caminhões de terra, em conjunto com: 1 pá-carregadeira, 1 caminhão, 1 trator de esteiras e operadores, passam a custar 22 URMs (Unidade de Referência Municipal) – 83,07 reais por carga, segundo a receita tributária local.

Projeto de Lei 020/2021: Penalização verbal e financeira para aqueles que descumprirem as disposições do Decreto Municipal de combate ao novo coronavírus, como especifica.

Projeto de Lei 021/2021: Desafetação de áreas públicas para fins de programas habitacionais e de interesses sociais.

Projeto de Lei 022/2021: Altera as leis 1293/2017 e 1294/2017 referente a atribuição dos fiscais de obras e meio ambiente, fiscal de saneamento básico e adota outras providências.