Lei Nº 042 de 01 de dezembro de 199

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 043 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Veja cópia da Lei original no arquivo anexo ao final)

 

                                       Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

 

Alberto Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TITULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1° - A Estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, é a definida por esta lei, e tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração e Finanças;

III – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e Lazer;

IV – Secretaria de Saúde e Saneamento e Meio Ambiente

V – Secretaria de Promoção e Assistência Social;

VI – Secretaria de Obras e Ação Urbana;

VII – Secretaria de Agricultura, Indústria Comércio e Turismo.

VIII – Secretaria de Transportes;

Art. 2° - O Gabinete do Prefeito tem a seguinte composição:

I –Chefia de Gabinete

II – Assessoria Especial de Gabinete;

III – Assessoria de Gabinete;

IV – Encarregado do Cartório Eleitoral;

V – Encarregado dos Correios.

Art. 3° - As Secretarias Municipais detém a seguinte estrutura:

I – Secretaria de Administração e Finanças:

  1. Assessoria de Administração e Finanças; Coordenação, Planejamento e Finanças
  2. Divisão de Patrimônio;
  3. Departamento de Recursos Humanos;
  4. Divisão de Compras;
  5. Centro de Processamento de Dados.
  6. Divisão de Avaliação de Imóveis;
  7. Departamento de Contabilidade;
  8. Departamento de Receita Tributária;
  9. Tesouraria;
  10. Divisão de Relações Públicas e Eventos.
  11. Coletoria;

II – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

  1. Rede Municipal de Ensino;
  2. Setor de atendimento ao infante- pré-Escolar.
  3.  Creche Municipal;
  4. Serviço de Merenda Escolar;
  5. Serviço de Transporte Escolar;
  6. Diretorias de Escolas;
  7. Secretarias de Escolas;
  8. Coordenadoria Pedagógica;
  9. Diretoria da Biblioteca Municipal
  10. Coordenadoria do Núcleo Cultura
  11. Banca Municipal
  12. Departamento de Esportes e Lazer

III – Secretaria de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente:

  1. Hospital Municipal;
  2. Pronto-Socorro Municipal;
  3. Centro de Saúde;
  4. Vigilância sanitária;
  5. Laboratório e Raio X;
  6. Farmácia;
  7. Departamento de Agua e Esgoto;
  8. Departamento de Meio Ambiente;
  9. Gabinete dentário.

                              IV – Secretaria de promoção e Assistência Social:

  1. Abrigo dos Idosos;
  2. Setor de Triagem e Encaminhamento;
  3. Coordenação de Núcleos Sociais

V – Secretaria de Obras e Ação Urbana

  1. Divisão de Obras e Pavimentação;
  2. Divisão de Limpeza e Iluminação Pública;
  3. Divisão dos Parques, Jardins e Cemitério;
  4. Divisão de Ação Urbana.

 

VI – Secretaria de Agricultura, Industria Comércio e Turismo:

  1. Departamento de Apoio ao Produtor Rural;
  2. Departamento de Controle de Zoonose e Fitossanitário;
  3. Departamento de Fomento á Industria e Comércio;
  4. Departamento de Fomento ao Turismo.

VII – Secretaria de Transportes:

  1. Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER;
  2. Almoxarifado;
  3. Divisão de Serviços Gerais.
  4. Divisão de Trânsito.

 

Parágrafo Único – O Instituto Municipal de Providência e Assistência dos Servidores de Chapadão do Céu, IMPAS-CC, é jurisdicionado à secretaria de Administração e Finanças.

 

TITULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4° - Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assessoramento ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo 1° - A Chefia de Gabinete compete:

I – Coordenar a atuação geral do Gabinete do Prefeito;

II – Organizar o expediente do Prefeito;

III – Assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares;

IV – Auxiliar na Coordenação das Secretarias e órgãos do Poder Executivo.

Parágrafo 2° - A assessoria Especial de Gabinete compete prestar serviços de consultoria de Ordem Jurídica, Econômica, Política, Administrativa, emitir pareceres e desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo.

Parágrafo  3° - A Assessoria de Gabinete compete:

I – Prestar assessoria ao Chefe de Gabinete;

II – Auxiliar na separação de correspondência;

III – Redigir documentos oficiais e outros expedientes da responsabilidade do Prefeito;

IV – Coletar, organizar e dar conhecimento ao Prefeito de matérias de interesse da municipalidade, constantes de jornais, revistas e periódicos;

V – Prestar serviços de datilografia.

Parágrafo 4° - Ao Encarregado Cartório Eleitoral compete desempenhar as funções determinadas pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo 5° - Ao Encarregado dos Correios compete desempenhar as funções determinadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 5° - A Secretaria da Administração, e Finanças compete:

I – Cuidar dos negócios administrativos, bens, direitos e obrigações do Município;

II – Administrar a política de pessoal, inclusive no que tange a previdência e assistência social;

III – Superintender o processamento de dados e os serviços de protocolo, arquivo, vigilância e zeladoria;

IV – Zelar pela proteção dos bens, instalações e serviços do Município;

V – Coordenar e executar os serviços de telefonia, recepção e gráficos;

VI – Coordenar e executar os serviços de cantina e copa;

VII – Elaborar os Projetos de Lei Relativos ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Geral do Município.

VIII – Prestar serviços de datilografia em geral.

Parágrafo 2° - A Divisão de Patrimônio compete:

I – Realizar os atos inerentes as aquisições de bens e serviços, e as alienações com observância dos preceitos legais e constitucionais;

II – Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços;

III – Supervisionar as atividades do Almoxarifado Central da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

IV – Supervisionar as atividades de cadastro, registro tombamento e controle mobiliário e imobiliário do Município.

Parágrafo 3° -  Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

I – Manter Permanentemente atualizado os assentamentos funcionais dos funcionários públicos do Município;

II – Coordenar e executar, por si ou por terceiros sob supervisão do Secretário da Administração, os atos de admissão, treinamento, reciclagem, exoneração e movimentação do pessoal dos serviços públicos;

III – Praticar os atos constitutivos e declaratórios de direito, inclusive ao decorrentes de jubilamento ou aposentação;

IV – Cuidar da parte burocrática e cadastral do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Chapadão do Céu, IMPAS-CC.

V – Manter cadastro atualizado da situação dos cargos e funções existente e dos funcionários.

Parágrafo 4° -A divisão de Compras compete:

I – Assessorar a Divisão de Patrimônio;

II – Fazer cadastramento de firmas;

III – Cuidar do processo licitatório e dos contratos diversos relativos á aquisição de bens e serviços;

Parágrafo 5° - Ao Centro de Processamento de Dados compete:

I – Coordenar, organizar e manter permanentemente atualizado, o banco de dados do Município;

II – Emitir planilhas, estatística de produção do pessoal, órgãos e entidades municipais, bem como relatórios, folhas de pagamentos e outros documentos que lhe sejam solicitados;

III – Cuidar do processo licitatório e dos contratos diversos relativos à aquisição de bens e serviços;

Parágrafo 5° - Ao Centro de Processamento de Dados compete:

I – Coordenar, organizar e manter permanentemente atualizado, o banco de dados do Município;

II – Emitir planilhas, estatísticas de produção do pessoal, órgão e entidades municipais, bem como relatórios, folhas de pagamentos e outros documentos que lhe sejam solicitados;

III – Manter, permanentemente atualização o cadastro dos contribuintes e das informações fiscais.

Parágrafo 6° - A Divisão de Avaliação de Imóveis compete coordenar e promover as avaliações necessárias á incidência dos tributos municipais.

Parágrafo 7° - Ao departamento de contabilidade Geral compete promover s escrituração dos atos e fatos contábeis. E de todos os bens, direitos e obrigações do município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais e constitucionais.

Parágrafo 8° - A Divisão da Receita Tributária compete:

I – Coordenar, fiscalizar e executar a política, tributária municipal;

II – Exercer os atos de arrecadação através das agências de arrecadação;

III – Exercer as atividades de fiscalização tributária através dos postos fiscais e dos comandos volantes.

IV -  Controlar o recebimento de tributos, multas, guias de recolhimento, etc.

V – Prestar contar junto á Tesouraria;

VI – Coordenar, elaborar atualizar o cadastro de contribuintes e de informações fiscais;

VII – Manter o controle atualizado de planta de valores imobiliários;

VIII – Promover as avaliações necessárias á incidência dos tributos municipais.

Parágrafo 9° - A Tesouraria compete:

I – Financeiros;

II – Controlar o fluxo de caixa;

III – Controlas as contas bancárias.

Par. 10 ° -  A Divisão de Relações Públicas e Eventos compete:

I – Coordenar as atividades de comunicação social e oficial do Município;

II – Coordenar e Assessorar a Secretaria na relações públicas;

III -  Estreitar o relacionamento da Administração Pública com os veículos de comunicação;

IV – Aferir, através de levantamentos científicos de opinião pública, quais as ações e prioridades do governo municipal;

V – Elaborar e coordenar as campanhas publicitárias e de conscientização;

VI – Providência a veiculação de editais e outras publicações oficiais do interesse da Administração Municipal.

 

Art. 6° -  A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Compete:

I – Planejar, supervisionar, coordenar e executar a política de educação.

II – Planejar, supervisionar, e executar a política de incentivos ao desporto e lazer.

III – Planejar, supervisionar, controlar e executar a política municipal de incentivos ás artes e cultura;

IV – Planejar, supervisionar, controlar e executar, a programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde de educando e de distribuição de material didático-escolar;

V – Regulamentar, coordenar e fiscalizar as ações de entidades educacionais no Município.

VI – Exercer o controle, a guarda e a manutenção de prédios, veículos, equipamentos e materiais do Município, de uso da Secretaria e suas unidades.

Parágrafo 1° - A rede municipal de Ensino compete abrigar as atividades escolares e executar as ações da política de educação do município.

Parágrafo 2° - Ao Setor de Atendimento ao Infante Pré-Escolar compete coordenar e supervisionar, executar e fiscalizar os programas de assistência ao Infante em Creches e Pré-Escolas.

Parágrafo 3° - Ao Serviço de Merenda Escolar compete coordenar, supervisionar e executar a distribuição da merenda na rede municipal de ensino.

Parágrafo 4° - Ao Serviço de Transporte Escolar compete prover aos alunos do Município transporte necessário para a frequência ás escolas.

Parágrafo 5° - As Diretorias de Escolas compete:

I – Administrar o funcionamento da Escola;

II – Superintender o pessoal a serviço da Escola;

III – Coordenar e supervisionar as ações de planejamento e execução da política de educação na Escola;

IV – Controlar os recursos e materiais de utilização da Escola.

Parágrafo 6° -  A Secretaria de Escolas compete:

I – Cumprir as normas emanadas da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II – Coordenar os trabalhos da Escola através de ordenamento de todo material didático a ser utilizado;

III – Providenciar e manter atualizados os diários da Escola.

Parágrafo 7° - A Coordenaria Pedagógica compete:

I – Exercer as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e acompanhamento pedagógico nas Escolas Municipais;

II - Planejar, coordenar, avaliar e apoiar os programas de educação nos diversos níveis;

Parágrafo 8° - A Diretoria da Biblioteca Municipal compete coordenar e supervisionar os serviços de catalogação de livros, revistas, periódicos, e o controle de fichas.

Parágrafo 9° - A Coordenadoria de Núcleo Cultural compete coordenar e desenvolver as ações de promoção cultural e artística.

Parágrafo 10 - Ao Departamento de Esporte e Lazer compete a coordenação e supervisão das atividades do esporte amador do município e a manutenção

Art.7° - A Secretaria de Saúde e Saneamento e Meio Ambiente compete:

I – Coordenar, supervisionar e executar e políticas de saúde do Município com ênfase ás ações de medicina preventiva;

II – Supervisionar o atendimento do Hospital Municipal, do Pronto Socorro Municipal e dos Centros de Saúde;

III –Apoiar as ações e campanhas de Saúde Pública e de responsabilidade do Estado, da União ou de Municípios lindeiras;

IV – Cuidar da higiene e limpeza hospitalar;

V – Cuidar do asseio das roupas do Hospital Municipal;

VI – Cuidar do cardápio do Hospital, da conservação dos alimentos e bebidas.

VII – Fiscalizar a preservação do meio ambiente e promover ações de conscientização e recuperação ambiental.

Parágrafo 1° - A Vigilância Sanitária compete exercer a fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene do Município, em especial dos estabelecimentos abertos ao público e de manipulação de alimentos, inclusive abate de animais.

Parágrafo 2° - Ao Laboratório e Raio X compete promover análises, exames laboratoriais e tirar radiografia, etc.

Parágrafo 3° - A Farmácia do Hospital Municipal compete controlar o estoque de medicamentos, aviar receitas, etc.

Parágrafo 4° - Ao Departamento de Agua e Esgotos compete implantar, coordenar e executar os serviços de abastecimentos de água e coleta de esgotos do Município

 Parágrafo 5° - Ao Departamento de Meio Ambiente compete executar a política do Meio Ambiente, fiscalizar, orientar e desenvolver programas de recuperação ambiental, bem como avaliar a implantação de projetos de desenvolvimento quanto ao impacto ambiental.

Art. 8° - A Secretaria de Promoção Assistência Social compete:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar a política de promoção e assistência e social do Município;

II – Assistir e apoiar, com ênfase á filantrópicas, as iniciativas da comunidade na área de promoção e assistência Social.

Parágrafo 1° - Ao abrigo dos idosos compete abrigar, zelar e prestar outras ações de assistência social aos idosos.

Parágrafo 2° - Ao Setor de Triagem e Encaminhamento, compete buscar, mediante cuidadosa análise, prestar, por si ou por meio dos demais órgãos e setores dos Poder Executivo, o adequado atendimento das situações e problemas sociais que lhe forem apresentados.

Parágrafo 3° - A Coordenação dos Núcleos Sociais compete gerenciar a atuação dos diversos Núcleos Sociais nas suas atividades especificas.

Art. 9° - A Secretaria de Obras e Ação Urbana compete:

I – Executar as políticas, diretrizes e ações de urbanismo e habitação.

II – Executar por administração direta do Município, acompanhar, acompanhar e fiscaliza as executadas por terceiros.

Parágrafo 1° - A Divisão de Obras e Pavimentação Compete coordenar, supervisionar e executar as obras do Poder Pública municipal, bem como a construção, pavimentação conservação e sinalização das vias públicas.

Parágrafo 2° - A Divisão de Limpeza Urbana e Iluminação Pública compete:

I – Coordenar e executar os serviços de limpeza pública;

II -  A conservação e manutenção da rede de iluminação pública municipal.

Parágrafo 3° - A Divisão de Parques, Jardins e Cemitérios compete a manutenção e conservação de praças, jardins e cemitérios.

Parágrafo 4° - A Divisão de Ação Urbana compete:

I – Fiscalizar e coordenar a política de edificação e posturas;

II – Coordenação a execução de serviços públicos prestados pelo Município.

Art. 10 – A Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo compete:

I – A Supervisionar, controlar, planejar executar as políticas de fomento e apoio à agricultura e pecuária do Município;

II – Coordenar a execução de serviços públicos prestados pelo Município.

Art. 10 – A Secretaria de Agricultura, Industria Comércio e Turismo compete:

I – A supervisionar, controlar, planejar executar as políticas de fomento e apoio a agricultura e pecuária do Município;

II – Exercer o controle e fiscalização zootécnica e fitossanitária;

III – Exercer a supervisão, controle, planejamento e execução de fomento e apoio a indústria e comércio do Município;

IV – Exercer a supervisão, controle, planejamento e execução de fomento e apoio ao turismo no Município.

Parágrafo 1° - Ao Departamento de Apoio ao Produtor Rural compete dirigir, coordenar e prestar assistência ao produtor rural no Município.

Parágrafo 2° - Ao Departamento de Controle de Zoonose e Fitossanitário compete o controle das doenças animal e vegetal.

Parágrafo 3° - Ao Departamento de Fomento à indústria e Comércio compete implementar política visando o incremento da indústria e do comércio do Município.

Parágrafo 4° -   Ao Departamento de Fomento ao Turismo compete implementar política visando o incremento do turismo no Munícipio.

Art. 11 – A Secretaria de Transportes, compete:

I – O Controle, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município, à exceção cedidos para a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II – A manutenção das estradas de rodagem.

III – O Controle de tráfego no Munícipio.

Parágrafo 1° -  Ao Departamento Municipal Estradas de Rodagem – DMER, compete a construção, conservação e sinalização das estradas do Município.

Parágrafo 2° - A Divisão de Serviços Gerais compete a manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas do Munícipio.

Parágrafo 3° - A Divisão de Trânsito compete organizar e fiscalizar o trânsito no Munícipio.

Art. 12° - Ficam revogadas os dispositivos da Lei 001/93 de 05 de janeiro de 1993, alterados por esta lei.

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, em 01 de dezembro de 1993.

 

Alberto Rodrigues da Cunha

Prefeito Municipal

 

Iromes Fernandes de Oliveira

Secretario da Administração e Finanças