LEI N° 046 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 046 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Veja cópia da Lei original no arquivo anexo ao final)

                                 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

Alberto Rodrigues da cunha, Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a adquirir uma gleba de terras com área de até 200.000,00m² contínua ou não, dentro da área de expansão do perímetro do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – A aquisição poderá ser feita parceladamente conforme conveniência da Administração Municipal.

Art. 2° - fica o chefe do Poder Executivo autorizado a lotear, doar, vender, ceder, entregar em comodato, construir próprios municipais, ou outros destinos que a Administração achar conveniente, no seu total ou em parte, da área prevista no caput do artigo 1° desta lei.

Art. 3° - Os casos de doação, cessão, entrega em comodato, serão efetivados através de Decreto do Poder Executivo onde serão exigidas as garantias a critério da Administração, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4° - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a nomear uma Comissão composta de 3 (três) membros, para proceder a escolha e avaliação da área a ser adquirida, dispensando-se o processo licitatório para as despesas com aquisição desta área.

Art. 5° - Para atender as despesas constantes da presente Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos definidos no projeto 0204.1012-4111.00 – Obras e Instalações, constantes do orçamento vigente.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, em 01 de dezembro de 1993.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

IROMES FERNANDES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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