LEI N° 045 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 045 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Veja cópia da Lei original no arquivo anexo ao final)

                                                 Autoriza abertura de créditos suplementares de dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Chapadão do Céu aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização de recursos definidos nos itens I ao IV, do parágrafo 1° do art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total das despesas fixadas pela Lei n° 003, de 05 de janeiro de 1993, (Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 1993), para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, dos órgãos da Administração.

Art. 2° -  Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou as transferências de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, até o limite, autorizado no artigo anterior.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de dezembro de 1993.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

IROMES FERNANDES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

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