LEI N° 044 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 044 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Veja cópia da Lei original no arquivo anexo ao final)

                                                                   Dispõe sobre o quadro de Funcionário da Prefeitura Municipal de

                                                                    Chapadão do Céu, fixa vencimentos e dá outras providências

 

Alberto Rodrigues da Cunha Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Quadro de funcionários da prefeitura municipal de Chapadão do Céu, GO, passa a ser definido por essa Lei.

Art. 2° - Quanto a forma de provimento os cargos classificam-se em:

I – Cargos de provimento em comissão

II – Cargos de provimento efetivo

III – Funções qualificadas por encargo de chefia

Par. 1° -  Os Cargos de provimento em Comissão são os constantes no Anexo I desta lei.

Par. 2° - Os cargos de provimento efetivo são os constantes do anexo II desta Lei e tem a descrição de suas atribuições e a delimitação das condições de seu provimento no anexo VI desta Lei.

Par. 3° - As funções gratificadas por encargo de chefia são as constantes do anexo II desta Lei.

Art. 3° - Os ocupantes das funções gratificadas por encargo de chefia receberão, a título de remuneração, o correspondente ao que recebe um funcionário, exercendo uma função á de respectiva chefia, mais uma gratificação de até 100% (cem por cento) incidente sobre esta remuneração.

Art.  4° - A tabela de Cargos e Salários passa a ser constante do Anexo V desta Lei.

Art. 5° - O Anexo IV trata de transformação dos cargos existentes no quadro de pessoal na vigência das Leis anteriores, corrigindo os desvios de funções constantes e adequando-os a sistemática implantada por esta Lei.

Art. 6° - Ficam extintos a partir de 01 de janeiro de 1994, os cargos temporários criados pela Lei 002/93 de 05 de janeiro de 1993, constantes do Anexo VII.

Art. 7°  - ficam revogados os dispositivos da Lei 002/93 de 05 de janeiro de 1993, alterados por esta Lei.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogação as disposições em contrário.

Chapadão do Céu, aos 01 dias do mês de dezembro de 1993.

 

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL

 

IROMES FERNANDES DE OLIVEIRA

SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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