LEI N° 005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993.

                                  "Cria cargos"

 

Art. 1° - Fica criado no Anexo I, da Lei n° 002 de 5 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização de Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, fixa os vencimentos e dá outras providências, mais cargos conforme abaixo:

 

ANEXO I

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

SALARIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

01

Secretário de unidade escolar

2.500.000,00

01

Coordenador do SEMAE

3.500.000,00

 

Art. 2° - Fica criado do ANEXO II, DA Lei n° 002 de 05 de janeiro de 1993 acima o seguinte cargo:

ANEXO II

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO 

SALARIOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01

Zelador

1.300.000,00

 

Art. 3° - Fica criado no Artigo 3° da referida Lei n° 002 de 05 de janeiro de 1993, o anexo III, com cargos de provimento efetivo, assim discriminado:

 

ANEXO III

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

SALARIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

02

Assistente de Ensino I

2.500.000,00

02

Porteiros Serventes

1.300.000,00

01

Motorista

2.500.000,00

SECRETARIA DE SAUDE, SANEMANETO E AÇÃO SOCIAL

01

Auxiliar de Serviço de Saúde

1.300.000,00

 

 

Art. 4° - Fica equiparado ao salário mínimo todas as vezes que seu valor ultrapassar, o valor básico de serviços Municipal.

Art. 5° - O valor de abono familiar, conforme art. 76 da Lei Complementar n° 003 de 13 de setembro de 1992, de Aporé-GO, Município mãe, será igual a 5% (cinco por cento) do salário mínimo, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Céu, 24 de fevereiro de 1993.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

IROMES FERNANDES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

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