LEI N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a organização do QUADRO DE FUNCIONÁRIOS da Prefeitura Municipal e fixa os vencimentos

 

Alberto Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu será composto por cargos e funções gratificadas que obedecerão a organização estabelecida na presente Lei.

Art. 2° - Para efeito desta Lei, cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades designados a uma pessoa, e função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, quando não há constituírem atribuições próprias do cargo.

Art. 3° - Quanto à forma de Provimento os cargos classificam-se em:

I – Cargos de Provimento em Comissão, constantes do anexo I;

II – Cargos de Provimento temporário, constantes do anexo II;

III – Cargos de Provimento efetivo, constantes do anexo III;

(redação dada pela Lei 010/02/1993)

Art. 4° - Os Cargos temporários serão providos, mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no Serviço Público.

Art. 5° - Os cargos temporários serão providos mediante contratação por tempo determinado, observando o prazo máximo deum ano, vedada a recontratação no mesmo ou em outro cargo, após o cumprimento do este prazo.

PARAGRAFO ÚNICO – O Executivo Municipal elaborará, no decorrer, do ano de 1993m o Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura.

Art. 6° - Os vencimentos dos cargos são os constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 7° - A criação e os valores das funções gratificadas serão definidos por decreto do Prefeito Municipal, desde que haja dotação orçamentária para atendimento do encargo.

Art. 8° - O Regime Jurídico dos servidores municipais adotado pelo Município de Chapadão do Céu, que está sendo implantado, é o mesmo adotado pelo Município mãe, ou seja, o Estatutário.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CHAPADÃO DO CÉU, 05 DE JANEIRO DE 1993.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS – ANEXO I

QT

DENOMINAÇÃO

SALARIO

GABINETE DO PREFEITO

01

Chefe de Gabinete

5.000.000,00

02

Assessor de Gabinete

3.000.000,00

02

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Encarregado do Cartório Eleitoral

1.300.000,00

01

Encarregado dos Correios

1.500.000,00

02

Motorista de Representação

2.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS

01

Secretário de Administração e Finanças

5.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Coordenador de Tesouraria

3.500.000,00

01

Coordenador de Cadastro e Tributação

3.500.000,00

01

Diretor de Dep. Pessoal

3.000.000,00

01

Coordenador de Contabilidade

3.000.000,00

05

Fiscal Tributário

2.500.000,00

02

Fiscal de Postura

2.200.000,00

01

Diretor de Dep. De Compras

3.000.000,00

01

Motorista de Representação

2.000.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

01

Sec. de Educação Cultura Desp. E Lazer

5.000.000,00

01

Coordenador de Unidade Escolar

3.700.000,00

01

Coordenador de Esportes

2.000.000,00

02

Secretário de Unidade Escolar

2.500.000,00

01

Coordenador Pedagógico

3.500.000,00

02

Coordenador de Serviço Alimentação

1.300.000,00

01

Coordenador de Creche

3.000.000,00

01

Coordenador de Alimentação de Creche

1.300.000,00

01

Coordenador de Assistência ao Menor

3.000.000,00

01

Motorista de Representação

2.000.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSIS. SOCIAL

01

Sec. de Saúde, Sane. E Assist. Social

5.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Chefe de Posto de Saúde

2.000.000,00

02

Chefe de atendimento

1.500.000,00

01

Chefe de Enfermaria

1.500.000,00

01

Motorista de representação

2.000.000,00

01

Coordenador de horta Comunitária

1.500.000,00

01

Coordenador de Assistência ao Menor

3.000.000,00

01

Motorista de Representação

2.000.000,00

SECRETARIA DE SAUDE, SANEMANETO E ASSIT. SOCIAL

01

Secretaria de Saúde, San. e Assis. Social

5.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Chefe de Posto de Saúde

2.000.000,00

02

Chefe de atendimento

1.500.000,00

01

Chefe de Enfermaria

1.500.000,00

01

Motorista de Representação

2.000.000,00

01

Coordenador da Horta Comunitária

1.500.000,00

01

Coordenador de Assistência Social

3.500.000,00

01

Encarregado de Assistência Social

1.500.000,00

CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

01

Sec. de Obras e Serviços Públicos

5.000.000,00

01

Coordenador de Obras

4.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Coordenador de Serviços Públicos

2.500.000,00

01

Encarregado de Coleta de Lixo

1.500.000,00

01

Encarregado de Manutenção

1.500.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

01

Secretário de Transportes

5.000.000,00

01

Chefe de Divisão Mecânica

3.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

01

Coordenador de Máquinas

2.200.000,00

01

Motorista de Representação

2.000.000,00

01

Chefe de Patrulha

2.000.000,00

SECRETARIA DE AGRILCULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

Sec., de Agricultura, Meio Amb. E Tur.

5.000.000,00

01

Sec. de Gabinete

2.500.000,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO

01

Secretário de Pla. Ind. E Comércio

5.000.000,00

01

Secretário de Gabinete

2.500.000,00

CARGOS TEMPORÁRIOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORES

03

Faxineira

1.300.000,00

02

Vigia

1.300.000,00

01

Zelador

1.300.000,00

04

Motorista

2.000.000,00

07

Auxiliar de Ensino I

3.000.000,00

08

Auxiliar de Ensino II

3.500.000,00

03

Auxiliar de Creche

1.500.000,00

03

Auxiliar de Assistência ao Menor

1.500.000,00

SECRETARIA DE SAUDE, SANEAMENTO E ASSIST. SOCIAL

01

Faxineira

1.300.000,00

01

Motorista

2.000.000,00

01

Auxiliar de Horta Comunitária

1.300.000,00

01

Auxiliar de Assistência Social

1.500.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

07

Auxiliar de Serviços Gerais

1.300.000,00

01

Auxiliar de Manutenção

1.300.000,00

01

Auxiliar de Coleta de Lixo

1.300.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

06

Operador de Máquinas

2.200.000,00

04

Motorista

2.000.000,00

02

Mecânico

2.000.000,00

 

 

 

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