LEI N° 003 DE 05 DE JANEIRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 1993, o Orçamento Geral do Município de Chapadão do Céu, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros).

Art. 2° -  A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

I – RECEITAS CORRENTES     - CR 23.000.000.000,00

Receita Tributária – CR$ 30.000.000,00

Receita Patrimonial – CR$10.000.000,00

Transferências Correntes – CR$42.900.000.000,00

Outras Receitas Correntes – CR$60.000.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL – CR$27.000.000.000,00

Operações de Crédito – CR$7.000.000.000,00

Transferências de Capital – CR$20.000.000.000,00

TOTAL – CR$70.000.000.000,00

Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõe a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:

I

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

01

Poder Legislativo

CR$2.800.000.000,00

02

Poder Executivo

CR$67.200.000.000,00

TOTAL

CR$70.000.000.000,00

II

DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01

Câmara Municipal

CR$2.800.000.000,00

02

Gabinete do Prefeito

CR$2.800.000.000,00

02

Sec. da Administração e Finanças

CR$4.420.000.000,00

03

Sec. e Educação, Desporto e Lazer

CR$19.900.000.000,00

04

Sec. de Obras e Serviços Públicos

CR$9.230.0000.000,00

05

Sec. de Agricultura Meio Amb. E Turismo

CR$2.100.000.000,00

06

Sec, de Planejamento, Ind. E Comercio

CR$2.100.000.000,00

07

Sec. de Saúde, San. E Ação Social

CR$14.950.000.000,00

08

Sec. de Transporte

CR$11.700.000.000,00

TOTAL

CR$70.000.000.000,00

III – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES

01

Legislativa

CR$2.800.000.000,00

03

Administração e Planejamento

CR$8.120.000.000,00

04

Agricultura

CR$2.100.000.000,00

08

Educação e Cultura

CR$19.900.000.000,00

10

Habitação e Urbanismo

CR$8.330.000.000,00

11

Industria, Comercio e Serviços

CR$2.100.000.000,00

13

Saúde e Saneamento

CR$13.050.000.000,00

15

Assistência e Previdência

CR$1.900.000.000,00

16

Transporte

CR$11.700.000,00

TOTAL

CR$70.000.000,00

 

 

Art. 4° - Poder Executivo no interesse de Administração Poderá abrir, na vigência deste Orçamento os créditos suplementares que as fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos primeiro, segundo e quarto do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1993 (um mil novecentos e noventa e três) revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu do Estado de Goiás, de 05 de janeiro de 1993.

 

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

IROMES RODRIGUES DE OLIVEIRA

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

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