LEI N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 1993

Modalidade: Lei Municipal

LEI N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 1993.

                                   “Dispõe sobre a criação de ESTRUTURA ADMINISTRATIVA da Prefeitura de Chapadão do                                            Céu, GO, e dá outras providências”.

 

Alberto Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - As atividades da Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, serão executadas de acordo com as divisões e atribuições dos órgãos da Estrutura Administrativa especificadas nesta Lei.

Art. 2° - A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Chapadão do Céu, compor-se-á dos seguintes órgãos:

I – GABINETE DO PREFEITO

II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

III – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

IV – SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E AÇÃO SOCIAL

V – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

VI – SECRETARIA DE TRANSPORTES

VII – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

VIII – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO

ART. 3° - O Gabinete do Prefeito terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Prestar assistência político-administrativa ao Chefe do Executivo Municipal;

II – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

IIII – Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

IV – Realizar as atividades de relações públicas;

V – Organizar, numerar, arquivar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos e documentos pertinentes ao Executivo Municipal;

VI – Coordenar, sob orientação do Prefeito, os programas e atribuições especiais não destinados às Secretarias.

Art. 4° -  A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS compete:

I – Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e demais assuntos de pessoal;

II – Promover a realização de licitações para obras e serviços;

III – Responsabilizar-se pela padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pela Prefeitura;

IV – Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;

V – Conservar o prédio, móveis e equipamentos da Prefeitura;

VI – Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VII – Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da administração

VIII – Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, portarias, regulamentos, contratos e outros documentos;

IX – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de interesse do Município;

X – Elaborar a proposta orçamentária e o plano plurianual;

XI- Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

XII – Executar a política fiscal do Município;

XIII – Cadastrar, lanças e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

XIV – Receber, pagar e guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município, bem como manter controle do caixa e das contas bancárias da Prefeitura;

XV – Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

– Preparar os balancetes mensais, balanço anual e as prestações de contas do Município;

XVII – Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da Prefeitura;

XVIII – Promover a cobrança das dívidas para com o Município;

 XIX – Manter controle das contas a pagar e compromissos financeiros da Prefeitura;

Art. 5° -  A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER competem:

I – Elaborar os planos municipais de educação, de longe e curta duração em consonância com as normas e critérios da legislação federal, estadual e município;

II – Manter a rede escolar no Município;

III – Executar convênios com o Estado visando tornar mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

IV – Realizar o levantamento anual da população em idade escolar, procedendo sua chamada para matricula;

V – Promover campanhas junto à comunidade incentivando a frequência dos alunos à escola;

VI – Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado e aprimorar a qualidade de ensino;

VII – Promover programas e medidas que visem combater a evasão escolar eo baixo rendimento dos alunos;

VIII – Elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, os projetos de expansão e reformas da rede física de ensino e das instalações destinadas e atividades culturais, de esporte e lazer, e, acompanhar sua execução;

X – Coordenar o transporte escolar;

XI – Coordenar o Programa Municipal de Alimentação Escolar;

XII – Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, programas de assistência médico-odontológica a escolares;

XIII – Promover e executar as campanhas de acesso ao material didático a todos os escolares;

XIV – Manter as Creches Municipais;

XV – Realizar e supervisionar os convênios com entidades particulares de ensino e assistência ao menor;

XVI – Promover e apoiar programas de pesquisas cientificas e artísticas;

XVII – Organizar e manter a Biblioteca Pública Municipal;

XVIII – Promover e apoiar as práticas esportivas;

Art.6 ° - SECRETARIA DE SAUDE, SANEAMENTO E AÇÃO SOCIAL compete:

 I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II -  Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitem de socorros imediatos;

III – Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estaduais e federais, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

IV – Realizar as ações que visem assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim como o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica;

V – Auxiliar o Estado e a União na manutenção de Campanhas de saúde, inclusive vacinação;

VI - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VII – Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VIII – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinado à saúde;

IX – Promover ações que visem melhorar a estrutura de saneamento básico, através da manutenção dos sistemas de abastecimento de água, esgotos e drenagens, em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

X – Elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Secretaria de Obras, os projetos de implantação e ampliação dos prédios destinados a atendimento de Saúde, bem como os sistemas das pessoas carentes de água, esgotos e drenagens;

XI – Promover ações voltadas para o bem estr social, através de medidas que visem o atendimento das necessidades básicas das pessoas carentes e sua integração na sociedade;

XII – Estabelecer programas que visem promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda, implantando hortas comunitárias, campanhas educativas e mesmo distribuição de alimentos;

XIII – Levantar problemas ligados ás condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

XIV – Das assistência à criança, à gestante, ao menor abandonado, às deficientes e ao idoso;

XV – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

XVI – Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social.

ART. 7° - A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS compete:

I – Executar atividades concernentes à construção, reforma e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;

II – Elaborar, aprovar e acompanhar a execução de projetos de oras públicas municipais;

III – Elaborar e manter atualizada a planta estrutural e cadastral do Município e da cidade, identificando as instalações e serviços público, bem como as diversas a atividades e formas de ocupação;

IV – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento e loteamento;

V – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

VI – Construir e manter praças, parques e jardins;

VII – Planejar e coordenar, de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública, como: Limpeza pública, serviço funerário, iluminação pública, matadouros, feiras-livres, etc;

VIII – Promover a arborização dos logradouros públicos;

X – Manter a guarda Municipal;

XI – Manter as instalações e equipamentos de uso da Secretaria.

Art. 8° -  A SECRETARIA DE TRANSPORTES compete:

I – Desenvolver ações que visem manutenção e ampliação da malha viária, atingindo todas as regiões do Município, dotando as estradas municipais das condições ideais de tráfego e segurança; 

II – Realizar a manutenção e melhoramento de campos de pouso comunitários;

III – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

IV – Manter as instalações, máquinas e equipamentos destinados aos serviços da Secretaria.

ART. 9° -   A SECRETARIA D EAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO compete:

I – Promover ações relativas à assistência ao produtor rural, através de convênios com órgãos Estaduais e Federais, visando a orientação para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade, bem como maior equilíbrio no impacto ambiental;

II – Coordenar os aspectos técnico-assistenciais ao produtor rural;

III – Promover o desenvolvimento do potencial turístico do Munícipio apoiando inciativas na área e promovendo a necessária divulgação;

IV – Desenvolver mecanismos de regulamentação e à preservação dos recursos naturais e mananciais;

V – Coordenar os meios de apoio ao Município ao Parque Nacional das Emas.

ART. 10 -  A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO compete:

I – Elaborar a implantar um Plano de Desenvolvimento Integrado para o Município;

II – Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no sentido de promover a expansão da economia;

III – Incentivar e orientar a formação de associações cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

IV – Promover a articulação com diferentes órgãos tanto no âmbito governamental como na Iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município.

ART. 11 – Além das atribuições conferidas a cada órgão da administração municipal pelo disposto nesta Lei, poderá o Prefeito Municipal através de decreto definir outras que venham a ser necessárias no decorrer das atividades administrativas;

ART. 12 -  fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei criando, através de decreto os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria.

Art. 13 – A Estrutura Administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento gradativamente à medida que os órgãos que a compõe forem sendo instalados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Art. 14 -  O Executivo Municipal elaborará e implantará, por decreto, o Regimento Interno da Prefeitura regulamentando as normas internas de cada órgão, atribuições específicas e outras disposições julgadas necessárias.

PARÁGRAFO ÚNICO -  No Regimento Interno o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as atribuições de competência exclusiva definidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Estadual.

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CHAPADÃO DO CÉU, 05 Janeiro de 1993.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

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