LEI COMPLEMENTAR N° 012 DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

Modalidade: Lei Complementar

Lei Complementar n° 012/95 de 24 de outubro 1995.

 

 

Introduz alterações na  Lei no 82, de 13 de

dezembro de 1994, e dá outas providências.

 

 

 Art. 1° - Os dispositivos da Lei n°82, de 13 de dezembro de 1994, passam a vigorar com as alterações seguintes:

“Art. 31 – A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão que tem por finalidade:

I – promover a realização de programas de fomento à agroindústria, Industria Comércio e Turismo e todas as atividades produtivas do Município.

Art. 32 – Compõe a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo os seguintes órgãos:

I – Departamento de Comércio e Indústria.

II – Departamento de Turismo.

III – Conselho Municipal de Turismo.

 

Da Secretaria de Agricultura

Art. 33 – Á Secretaria de Agricultura compete:

-----------------------------------------------------------------------------------------“

Art. 2° - A partir da Seção VII, serão renumeradas as demais seções do Capítulo IV e consequentemente as subseções onde se fizer necessário.

Art. 3° - O Chefe do Executivo fará publicar a Lei n° 82, de 13 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas por esta Lei:

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de outubro de 1995.

 

ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

 

em anexo cópia da lei original em pdf.

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