LEI Nº 1.377 DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Modalidade: Lei Municipal

LEI Nº 1.377 DE 08 DE JANEIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa e Organizacional, o Regime Jurídico dos Servidores, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Chapadão do Céu-GO., e dá outras providências.”

 

        A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o seu Presidente, Promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

        ART. 1° - Fica instituído o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal.

 

        ART. 2° - Fica instituída a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, bem como o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexos I, II, III, e VI que integram a presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

               

        ART. 3° - Os cargos e as funções da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, serão providos:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de Cargo de Provimento Efetivo;

II - Em caráter de confiança, quando se tratar de Função de Confiança, destinada a atribuições de direção, chefia e assessoramento;

III - Em comissão, quando se tratar de Cargos em Comissão,destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

 

        Parágrafo 1°. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante nomeação, após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.

 

        Parágrafo 2°. As funções de confiança serão exercidas, por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, por designação ou nomeação do Presidente da Câmara.

 

        Parágrafo 3°. Os cargos em Comissão serão preenchidos por servidores de carreira ou não, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

 

        ART. 4° - Os cargos efetivos no serviço público do Poder Legislativo Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

        ART. 5° - O prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos efetivos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

        Parágrafo único. Os requisitos exigidos no concurso público serão objeto do Edital correspondente, observando-se o número de vagas existentes, podendo, todavia, ser formado cadastro de reserva.

 

        ART. 6° - O servidor aprovado em concurso público e devidamente nomeado será considerado estável após 03 (três) anos de efetivo exercício de suas funções.

             Parágrafo único. O estágio probatório será de 02 (dois) anos, contados a partir da nomeação.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

        ART. 7° - A jornada de trabalho da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, será de 08 (oito) horas diárias, e 40 (quarenta) horas semanais, de segunda à sexta-feira.

 

        ART. 8° - A jornada de trabalho do ocupante do cargo atendente/telefonista será de 06 (seis) horas diárias.

 

        ART. 9° - A jornada de trabalho para os ocupantes de funções de confiança e de cargos em comissão será estipulada pelo seu respectivo superior, ou então pela Presidência da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

        ART. 10° - A denominação, quantitativo e vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, serão os constantes dos Anexos I e II, que integra a presente Lei.

        Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de funções de confiança ou de cargos em comissão poderá ser concedido adicional de até 100% do vencimento.

 

        ART. 11 -Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal serão revisados anualmente, sempre na mesma época da revisão dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, e sem distinção de índices.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CHAPADÃO DO CÉU ESTADO DE GOIÁS.

 

        ART. 12 - Fica instituída a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, nos termos dos Anexos I, II,  III, e IV, que integram a presente Lei.

 

        ART. 13 - A Estrutura Organizacional básica da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, compreende:

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA :

  1. -Assessoria da Presidência;
  2. - Assessoria Jurídica; e
  3. - Controle Interno.

 

2 - VICE-PRESIDÊNCIA.

 

3 - SECRETARIA-GERAL:​

  1. - Departamento de Compras;
  2. - Tesouraria;
  3. - Departamento de Recursos Humanos;
  4. - Assessoria Técnica Contábil;
  5. -Serviço de Protocolo;
  6. - Assessoria de Imprensa; e
  7. – Departamento de Tecnologia da Informação.

 

        Parágrafo 1° - A Secretaria-Geral contará com um Diretor da Secretaria, de livre nomeação e exoneração, dentre os ocupantes de cargos efetivos ou não.

 

CAPITULO VI

DAS PROMOÇÕES

 

        ART. 14 - Promoção é a elevação do servidor de um nível para o outro imediatamente subsequente, dentro da categoria funcional em que estiver enquadrado, e somente ocorrerá por antiguidade, jamais por merecimento.

 

        ART. 15 - Às promoções concorrerão todos os servidores, desde que comprovem o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício para a primeira promoção, e de 01 (um) ano para as subseqüentes, mediante ato baixado pela Presidência da Câmara Municipal.

        Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) controlar o tempo de serviço dos servidores para fins de promoção.

 

        ART. 16 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por merecimento.

 

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO E DA NOMEAÇÃO

 

        ART. 17 - O servidor efetivo, ao enquadrar no serviço público mediante nomeação, após aprovação em concurso público, será enquadrado no nível de sua categoria funcional.

 

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

 

        ART. 18 - As contribuições previdenciárias dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Chapadão do Céu serão recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapadão do Céu - PREVCÉU.

 

         ART. 19 - O Município de Chapadão do Céu prestará assistência aos servidores efetivos do Poder Legislativo e à sua família, através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapadão do Céu - PREVCÉU.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

        ART.20 - Independerá de concurso público a admissão de servidores temporários, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

        ART. 21 - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em sendo necessário.

 

        ART. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                  Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

                                             

   Donivani Martins da Silva

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

 

Denominação, Quantitativos e Vencimentos

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento

ASSESSOR JURÍDICO

01

R$ 5.622,01

ASSESSOR CONTÁBIL

01

R$ 4.497,54

AGENTE ADMINISTRATIVO

06

R$ 2.135,42

ATENDENTE/TELEFONISTA

02

R$ 2.143,25

COPEIRA/LIMPEZA

04

R$ 1.432,43

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

R$ 1.432,43

VIGIA NOTURNO/GUARDA

04

R$ 1.432,43

MOTORISTA

01

R$ 1.674,06

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação, Quantitativos e Vencimentos

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento

ASSESSOR DE GABINETE

08

R$ 2.623,27

DIRETOR DA SECRETARIA

01

R$ 7.844,68

COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

01

R$ 6.587,78

ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA

03

R$ 4.295,74

ASSESSOR PARLAMENTAR DO PLENÁRIO

01

R$ 3.097,35

CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO

01

R$ 3.234,57

DIRETOR GERAL

01

R$ 3.756,82

DIRETOR FINANCEIRO

01

R$ 3.052,41

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

01

R$ 3.052,41

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

R$ 3.052,41

CHEFE DO ALMOXARIFADO

01

R$ 2.230,61

ASSESSOR DE IMPRENSA

01

R$ 3.052,41

ASSESSOR DE DIRETORIA

03

R$ 1.643,61

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

 

Atribuições Sumárias e Pré-Requisitos

1.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR JURÍDICO

-Formação em Ensino Superior – Bacharel em Direito

- Inscrição na OAB – Seccional do Estado de Goiás

- Aprovação em Concurso Público

 

Descrição Sumária das Atribuições

-Elaboração de Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Moções, Contratos, Regulamentos e outros, de pareceres jurídicos, de informações e de relatórios;

-Pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros municípios, estados e países, para fundamentar análise, conferência e instrução de projetos; - Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica com análise, emissão de informações e de pareceres que subsidiem a tomada de decisões;

- Apoio técnico e administrativo aos vereadores e às unidades do Poder Legislativo;

-Análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas;

- Elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; redação de documentos diversos; trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; assessoria técnico legislativa da mesa diretora da Câmara Municipal; e- Realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação especializada.

 

2.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR CONTÁBIL

- Formação em Ensino Superior – Bacharel em Contabilidade.

- Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do Estado de Goiás. 

- Aprovação em Concurso Público

 

Descrição Sumária das Atribuições

-Análise de contas, balancetes e balanço contábil;

- Instrução de processos de prestação e tomadas de contas;

- Lançamento contábil;

- Operação do sistema contábil;

- Elaboração e análise de pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil;

- Conformidade contábil;

- Pesquisa e seleção da legislação para fundamentar a análise;

-Cconferência e instrução de processo e projetos relativos à área de atuação;

- Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa econtábil, analisando, emitindo informações e pareceres;

- Redação de documentos diversos; conferência de documentos diversos;

- Organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados;

- Atendimento ao público interno;

- Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; e

- Realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação especializada.

 

 

3.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

 Formação em Ensino Médio Completo

 Aprovação em Concurso Público

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Executar atividades de registro e controle de recursos materiais, humanos e financeiros; de recepção, informação e atendimento ao público; de levantamento de dados e informações; de protocolo e organização de arquivos e almoxarifado; de digitação, escrituração, documentação, operação de equipamentos audiovisuais e eletrônicos e de informática para atendimento das necessidades do serviço;

- Auxiliar nas atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente aos diversos órgãos e secretarias; assistência administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; controle e operação de equipamentos audiovisuais, eletrônicos e de informática, para atendimento das necessidades do serviço; atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de acervos técnicos e documentação da Câmara Municipal.

 

4.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ATENDENTE/TELEFONISTA

 Formação em Ensino Médio Completo

 Aprovação em Concurso Público.

 

Descrição Sumária das Atribuições

-Realizar o atendimento ao público em geral, prestar informações e receber as pessoas para encaminhamento aos órgãos, servidores, colaboradores, e autoridades integrantes do Poder Legislativo;

- Receber e processar correspondências recebidas, agendar compromissos e anotar solicitações de autoridades, servidores e colaboradores;

- Realizar atendimento telefônico e estabelecer ligações internas e externas;

- Operar mesas telefônicas, atendendo, transferindo, cadastrando e completando chamadas, agendando compromissos e operando PABX.; e

- Outras atividades correlatas.

 

5.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

COPEIRA/LIMPEZA

 Formação em Ensino Fundamental Completo

 Aprovação em Concurso Público.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Garantir a preparação e o fornecimento de chá, café, sucos, frutas, bolos, e biscoitos para os vereadores, servidores, colaboradores e visitantes, utilizando-se de equipamentos adequados, segundo as instruções recebidas;

- Executar os serviços de lavar e enxugar as louças e utensílios utilizados visando a ordem e a limpeza do local de trabalho;

- Diariamente fazer a limpeza do local de trabalho e das demais dependências do prédio da Câmara Municipal, utilizando-se de material de limpeza e de equipamentos específicos;

- Remover o pó dos móveis, fazer a varredura e limpeza do piso, aspirar detritos, limpar ou lavar vidros e janelas, remover o lixo das lixeiras, higienizar os banheiros;

- Zelar pela ordem e limpeza da área de trabalho e material utilizado, tais como, forno elétrico, forno microondas, geladeiras, bebedouro, e etc.;

- Solicitar os materiais necessários, destinados a alimentação e limpeza necessários;

- Conferir o estoque e recebimento dos alimentos e mercadorias;  

- Outras atividades correlatas.

 

6.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 Formação em Ensino Fundamental Completo

 Aprovação em Concurso Público.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais em geral, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações;

- Realizar carga e descarga de mercadorias em geral e serviços de manutenção e limpeza;

- Atuar com atendimento às pessoas, recepcionar, apresentar os produtos, realizar a organização de arquivos, prateleiras, estocagem e organização dos produtos;

- Fazer a recepção de mercadorias e esclarecimento de dúvidas;

- Zelar pelo bom atendimento, eficiência e produtividade; e

- Outras atividades correlatas.

 

7.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

VIGIA NOTURNO/GUARDA

Formação em Ensino Fundamental Incompleto

 Aprovação em Concurso Público.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Atuar na guarda e preservação do patrimônio público;

- Preservar as dependências da Câmara Municipal e bens públicos;

- Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara Municipal;

- Garantir a integridade física dos servidores, colaboradores, autoridades e do patrimônio público; - Atuar no controle de acesso de visitantes, colaboradores, servidores, veículos, equipamentos e materiais; e

- Outras atividades correlatas.

 

8.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

MOTORISTA

 Formação em Ensino Médio Completo

 Aprovação em Concurso Público.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Dirigir veículo da Câmara Municipal, dentro e fora do município, para o transporte de parlamentares, assessores e servidores do Poder Legislativo, quando em missão oficial ou outros eventos inerentes ao interesse do Poder Legislativo, em locais determinados, garantindo a segurança dos mesmos, verificando o fechamento das portas e o uso de cinto de segurança;

- Somente dirigir o veículo em condições seguras, levando-se em consideração seu estado físico e psicológico;

- Quando em viagem, solicitar a emissão das notas fiscais correspondentes às despesas efetuadas, realizando tais pagamentos com os recursos do adiantamento de viagem sob sua responsabilidade, certificando-se da veracidade e preenchimento correto dos dados das notas fiscais, ficando responsável pelo pagamento dos valores de tais notas, caso contenham rasuras ou não estejam preenchidas corretamente;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do(s) veículo(s) antes de sua utilização, tais como: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, câmbio, embreagem, nível de combustível entre outros; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direções;

- Manter a documentação do veículo regularizada, avisando seus superiores em tempo hábil para renovação;

- Manter o(s) veículo(s) limpo, interna e externamente e em perfeitas condições de uso;

- Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena condição de utilização;

- Realizar anotações em formulário próprio, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;

- Observar as normas de trânsito segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, responsabilizando-se pelo pagamento de infrações de trânsito praticadas;

- Recolher o veículo após sua utilização na garagem do Poder Legislativo, em local determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Solicitar, mediante autorização, os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

- Encarregar-se do transporte e entrega de correspondências que lhe forem confiadas;

- No exercício da função sempre estar habilitado, sendo que essa nunca poderá estar vencida;

- Sempre utilizar o veículo oficial mediante autorização e para fins restritos do serviço público;

- Nunca dirigir sob efeitos de álcool ou psicotrópicos ingeridos em qualquer quantidade;

- Ser adepto da direção preventiva;

- Não fornecer carona sob qualquer pretexto, exceto quando autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal;

- Atender a todas as determinações emanadas da Presidência da Casa e Diretoria Administrativa;

- Auxiliar outros setores do Poder Legislativo, quando necessário;

- Ter disponibilidade para realizar viagens em horários e dias da semana além da jornada de trabalho, quando necessário, permanecendo à disposição dos parlamentares, assessores e servidores do Poder Legislativo, pelo tempo que for necessário, sendo que tais horas excedentes devem ser devidamente compensadas através de controle específico para tal finalidade;

- Ser discreto e manter sigilo sobre as conversas e seus conteúdos, das quais, eventualmente, tenha participado ou presenciado, no ambiente de trabalho e interior do veículo; e

- Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- Atribuições Sumárias e Pré-Requisitos

1.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR DE GABINETE

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

-Assessorar os Vereadores nos assuntos políticos-legislativos, na orientação dos trabalhos legislativos e no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;

- Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

- Auxiliar os Vereadores no desenvolvimento de suas funções;

- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando os Vereadores;

- Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Vereadores, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;

- Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação;

- Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;

- Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;

- Executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou dos Vereadores.

 

2.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

DIRETOR DA SECRETARIA

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio desenvolvidas as quais lhe são subordinadas;

- Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões relativas à pessoal;

- Representar a Presidência sobre matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.

 

3.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

COORDENADOR DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Verificar a Regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo;

- Comprovar a legalidade, avaliar os resultados, recomendar medidas de ajuste, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária;

- Examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; e

- Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as efetivações de aposentadorias e pensões, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e membros do Poder Legislativo.

 

4.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Assessorar diretamente o Presidente;

- Supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência;

- Providenciar o expediente, a representação social e as audiências do Presidente;

- Controlar arquivo de cópias de documentos oficiais, de peças legislativas e de correspondências do Gabinete da Presidência; e

- Executar serviços auxiliaries, especialmente na expedição das correspondências do Presidente.

 

5.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR PARLAMENTAR DO PLENÁRIO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Prestar assessoramento à Presidência, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões Técnicas e ao Plenário;

- Organizar a pauta de requerimentos e de matérias legislativas para a Ordem do Dia das Sessões;

- Diligenciar a tramitação das matérias legislativas no âmbito das Comissões Técnicas e do Plenário;

- cumprir as incumbências atribuídas pelo Presidente;

- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços que lhe forem atribuídos pelo Presidente; e

- Outras atividades correlatas.

 

6.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

CHEFE DO SERVIÇO DE PROTOCOLO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Receber, protocolar e autuar as proposições, petições, documentos e demais papeis que lhe forem encaminhados, atestando a data, a hora do recebimento e apondo o carimbo do protocol com a indicação do número do registro geral;

- Fazer a ficha propria de cada document protocolado, indicando o número do registro geral, a espécie e, quando se tartar de proposição, o número desta;

- Fornecer às partes cartões comprovants de protocol;

- Prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento de processo ou papeis; e

- Outrasatividades correlatas.

 

7.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

DIRETOR GERAL

♦ Formação de Nível Médio

♦ Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de apoio desenvolvidas as quais lhe são subordinadas;

- Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões relativas a pessoal;

- Ordenar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria Geral ou àquelas que a Mesa determinar;

- Baixar ordens de serviço; assinar os documentos contábeis e financeiros; visar papéis e as certidões passadas pela Secretaria, bem como os documentos competentes de despesas; assinar editais;

- Autorizar a aquisição de material, designando comissão para julgamento de propostas, homologá-las e, quando se tratar de concorrência públicas, remetê-las à homologação ao Presidente;

- Representar a Presidência em matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo; e

- Outras atividades correlatas.

 

8.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

DIRETOR FINANCEIRO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do orçamento;

- Planejar, coordenar, controlar e supervisionar os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis;

- Elaborar os balancetes, balanços, demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, bem com as prestações de contas;

- Analisar os demonstrativos e registros contábeis, providenciando o saneamento de proposições irregulares

- Manter arquivo de documentos contábeis, facilitando a sua verificação pelos órgãos de auditoria, quando solicitados;

- Manter atualizado o plano de contas;

- Elaborar relatórios contábeis;

- Outras atividades correlatas.

 

9.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades referentes ao treinamento e avaliação de desempenho do servidor;

- Elaborar e realizar programas de capacitação do servidor;

- Prestar assessoramento às unidades administrativas da Câmara Municipal no processo de avaliação e evolução funcional;

- Responsabilizar-se pela supervisão de concursos públicos realizados pela Câmara Municipal;

- Manter arquivo de documentos contábeis, facilitando a sua verificação pelos órgãos de auditoria, quando solicitados;

- Manter atualizado o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal; e

- Outras atividades correlatas.

 

10.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Propor diretrizes e implementar as políticas de organização e sistemas informatizados;

- Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e promover a execução de atividades relativas à racionalização de métodos e procedimentos e ao desenvolvimento e aplicação de recursos de informática, visando a organização das unidades administrativas da Câmara Municipal;

- Desenvolver procedimentos voltados para a atualização constante da estrutura administrativa

- Prestar assistência aos usuários na utilização dos recursos de informática;

- Capacitar os usuários a utilizar os equipamentos de forma eficaz;

- Prestar serviços de suporte técnico aos equipamentos de informática;

- Dar acessória quanto a utilização de programas;

- Realizar o desenvolvimento de sistema após estudo de viabilidade;

- Pesquisar, avaliar e selecionar os novos produtos de hardware e software voltados para aplicações não estruturadas, visando a sua aplicabilidade na Câmara Municipal; e

- Outras atividades correlatas.

 

11.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

CHEFE DO ALMOXARIFADO

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Acompanhar a aquisição de materiais devidamente autorizados;

- Prestar informações nos processos de compras;

- Receber os materiais adquiridos, conferir suas especificação e quantidade;

- Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais adquiridos;

- Atender as requisições de materiais;

- Registrar a entrada e saída de materiais, com indicação dos documentos respectivos, e os saldos em quantidade;

- Elaborar demonstrativo mensal das entradas e saídas de materiais, bem como realizar inventário geral anual e, sempre que necessário, mensal do material estocado; e

- Outras atividades correlatas.

 

12.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR DE IMPRENSA

- Formação de Nível Médio

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Formular, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação da Câmara Municipal;

- Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e as Temporárias e apoiar os Gabinetes Parlamentares em assuntos de comunicação social:

- Propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Câmara Municipal;

- Editar peças de comunicação da Câmara Municipal;

- Realizar a cobertura fotográfica das atividade do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades das edições de matérias jornalísticas;

- Realizar a distribuição do material jornalístico aos meios de comunicação e a outras entidade públicas e privadas;

- Formular textos jornalísticos sobre as atividades do Poder Legislativo e transmitindo-os em tempo real, através de redes informatizadas, aos meios de comunicação, fornecendo-os aos jornalistas credenciados pela Casa; e

- Outras atividades correlatas.

 

13.

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

 

ASSESSOR DE DIRETORIA

- Formação de Nível Básico

- Ser nomeado pelo Presidente.

 

Descrição Sumária das Atribuições

- Cumprir as normas regulamentares da Diretoria da Câmara Municipal em que se encontrar lotado, executando todas as atividades de apoio desenvolvidas que lhe forem atribuídas, auxiliando o titular da Diretoria;

- Executar os serviços administrativos relativos à Diretoria, que lhe forem atribuídos;

- Receber processos e documentos referentes a ordem de serviços; e

- Outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

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