LEI N.º 1.376 DE 03 DE JANEIRO DE 2020

Modalidade: Lei Municipal

LEI N.º 1.376, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doações às pessoas carentes, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:        

 

                   Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar às pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social, através da Secretaria de Ação Social, para o exercício de 2020, o seguinte:

 

I - cobertores e agasalhos;

II - vestuários e confecções;

III - gêneros alimentícios;

IV - passagens;

V - serviços funerários;

VI - alimentos para presos carentes;

VII – combustíveis;

VIII – botijão de gáz;

IX – colchões;

X – artigos de higiene pessoal para internados;

XI – alojamento, limitado ao máximo de trinta diárias mensais;

XII – taxas e emolumentos relativos a registro civil.  

                   Parágrafo único. Para fazer jus ao recebimento das doações, constantes no caput deste artigo, o beneficiário terá que preencher os seguintes critérios:

I - ter renda per capta de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), para receber doação de combustíveis, gêneros alimentícios, passagens, serviços funerários e alojamentos temporários;

II - em caso de solicitação, cujos valores atinjam e ultrapassem R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o pedido será avaliado pela equipe técnica responsável pela visita domiciliar. Observando o Caput. Do Parágrafo Único e Inciso I do Art. 1º;

III - para pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, que recebam o equivalente a um salário mínimo, fica excluído o critério mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a renda per capta para o deferimento dos benefícios solicitados;

IV - os requerimentos dos benefícios solicitantes estarão à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

                   Art. 2º. As doações serão formalizadas através de processo da Secretaria de Ação Social e submetidas à apreciação mensal do Conselho Municipal de Assistência Social, que emitirá parecer.

§ 1º.  Os técnicos do CRAS (assistentes sociais e psicólogos) após visita domiciliar, o benefício será deferido ou indeferido pela Secretaria de Ação Social.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo enviará, mensalmente, à Câmara Municipal a relação dos benefícios contemplados pela presente lei, bem como seus respectivos benefícios, e a relação dos requerimentos indeferidos com a respectiva motivação.

 

                   Art. 3º. A concessão do benefício, de que trata esta lei, será autorizada para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.     

 

                    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2020.

 

 

Rogério Pianezzola

PREFEITO MUNICIPAL