LEI Nº 1.375 DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

Modalidade: Lei Municipal

LEI Nº 1.375, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

 

Autoriza a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Chapadão do Céu.

 

                             A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

                           Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.253/0001-8, estabelecida na Rua Lobo Guará, setor Pioneiro, Chapadão do Céu – GO, com a finalidade de cooperação mutua entre as partes.

 

                           Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento do exercício de 2020 Município, ficando fixado o valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) anuais, divididas em doze parcelas mensais e sucessivas.

 

                          Art. 3º. A vigência do convênio, de que trata esta lei, fica restrita ao exercício financeiro de 2020.

                          Parágrafo único. A entidade beneficiária da presente lei colocará na testada de sua sede placa informando que recebe recursos municipais, mediante convênio ou parceria, em estrita observância ao que estabelece a Lei nº 1.062, de 25 de outubro de 2013.

 

                        Art. 4º. Para fazer face aos dispêndios, previstos nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ou especial, no orçamento vigente, até o limite dos mesmos.

 

                           Art. 5º - Os recursos de que trata a presente lei, deverá ser aplicado pela entidade beneficiária, tão somente para o fim de pagamento de pessoal, encargos, honorários, e equoterapia, ficando vedado sua utilização para qualquer outra finalidade.

           

                           Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, proibido de celebrar aditivo ou aditamento para fins de fazer alteração no convênio, quanto ao valor, prazo de vigência, ou para qualquer outra finalidade, sem autorização legislativa.

 .

                           Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2020.

 

 

Rogério Pianezzola

PREFEITO MUNICIPAL    

 

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