Lei Nº 1.374 DE 03 DE JANEIRO DE 2020

Modalidade: Lei Municipal

LEI Nº 1.374, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

 

Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel que especifica a Associação Beneficente Voz do Céu, e contém outras providências”.

 

                                     A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, aprova e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

 

                                     Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por força da presente lei, a doar dois lotes de terreno urbano, localizados no Loteamento Chapadão do Céu – 1º Expansão, posteriormente designado “Conjunto Novo Horizonte”, nos termos do Decreto n. 546-A, denominado de “LOTE 06” da “QUADRA 34-A”, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), distando 50,00 m da Rua Plêiades Sul (antiga Rua W, criação), medindo: 10,00m (dez metros) frente, com a Avenida Buriti Leste (antiga Avenida 9, criação); 10,00m (dez metros) fundo, com o lote n. 18; 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo, com o Lote n. 05; e, 30,00m (trinta metros) do lado direito, com o lote n. 07, e “LOTE 07” da “QUADRA 34-A”, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), distando 50,00 m da Rua Plutão Sul (antiga Rua U, criação), medindo: 10,00m (dez metros) frente, com a Avenida Buriti Leste (antiga Avenida 9, criação); 10,00m (dez metros) fundo, com o lote n. 19; 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo, com o Lote n. 06; e, 30,00m (trinta metros) do lado direito, com o lote n. 08, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula n° 936 e nº 937 a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VOZ DO CÉU – ABVC, portadora do C.N.P.J sob o n. 13.331.531/0001-09, com sede na Av. Indaiá n. 319, Centro, em Chapadão do Céu/Go.

 

                                     Art. 2º - A Doação é efetuada com o encargo de construção da sede da Associação Beneficente Voz do Céu consignado no art. 1º, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da data da efetiva transferência.

                                  Parágrafo único – Vencido o prazo previsto no caput do artigo, e não havendo se desincumbido do encargo a beneficiária, o imóvel reverterá ao patrimônio público da pessoa jurídica doadora, independentemente de providência judicial, no estado em que se encontrar.

 

                                     Art. 3º - É vedada a alienação do imóvel doado, a qualquer título, por parte da beneficiária.

                                     Parágrafo único – Da escritura de doação deverá constar clausula versando sobre a inalienabilidade do terreno ora doado.

 

                                     Art. 4º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser utilizado para outros fins, conforme consignado no art. 2º da presente Lei.

                                     Parágrafo único – Constatado pelo doador a alteração na destinação do imóvel, será a beneficiária notificada para regularizar a situação. Não o fazendo no prazo assinado, reverterá ao patrimônio público municipal o imóvel desvirtuado, não cabendo qualquer indenização, ou retenção de benfeitoria.

 

                                     Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2020.

 

Rogério Pianezzola

PREFEITO MUNICIPAL    

 

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