LEI Nº 1.372 PPA PLANO PLURIANUAL 2020-2021

Modalidade: Lei Municipal

LEI N.º 1.372, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre Alteração da Lei nº. 1282/2017 do Plano Plurianual do Município de Chapadão do Céu para o período de 2018-2021, revisado para os exercícios 2020-2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

                        Art.1º  Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais e Demonstrativos, da Lei nº. 1282/2017 do Plano Plurianual do Município de Chapadão do Céu, para o período de 2018-2021, revisado para os exercícios 2020-2021 em cumprimento ao art.165, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art.192, inciso II, da Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos a esta lei.

 

Art.2º Para os exercícios 2020-2021 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.

 

Art.3º O demais artigos da Lei nº 1282/2017 do Plano Plurianual do Município de Chapadão do Céu, para o período de

2018-2021, permanecem inalterados.

                       

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2019.

 

 

Rogério Pianezzola

PREFEITO MUNICIPAL    

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