LEI Nº 1.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Modalidade: Lei Municipal

LEI Nº 1.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

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"Autoriza a Câmara Municipal de Chapadão do
Ceu - GO, a filiar-se e contribuir mensalmente
em favor da União de Vereadores do Estado de
Goiás - UVEGO., e dá outras providências".



A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CEU, Estado de Goiás, no uso das
atribuíções que lhe são conferidas pela Constituíção Federal e Lei Orgânica do Municípío, aprova e
eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autoizada a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, a filiar-se
e contribuir mensalmente em favor da Associação de Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás,
com nome fantasia de: União dos Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO, com sede na Rua 86,
número 231 , Setor Sul, CEP: 74083-340, na cidade de Goiânia - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.601.00610001-73, de acordo com a minuta de termo de filiação, anexo, parte integrante da presente
lei.

Art. 2º- O valor mensal de que trata o caput do art. 1º da presente Lei será de R$ 499,00
(quatrocentos e noventa e nove reais) mensais, podendo reajustá-lo anualmente, por ato próprio da
Presidência da Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, obedecendo ao percentual
do índice do IPCA/IBGE.

Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento municipal vigente, a seguir especificada:
01.031.0001.2. 101 3.3.90.41.00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PR-EFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE
GOIAS, aos 05 dias do mês de setembro de 2019

 

ROGÉRIO PIANEZZOLA
PREFEITO MUNICIPAL

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