LEI Nº 1.349 DE 30 DE ABRIL DE 2019

Modalidade: Lei Municipal

LEI Nº 1.349 DE 30 DE ABRIL DE 2019.

  

 

“Revisa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, na forma da Lei nº 756, de 13 de abril de 2009, e dá outras providências”. 

 

                                 A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

                     Art.1º. O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo fica revisado em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, correspondente ao período de 1º de março de 2018 a 28 fevereiro de 2019, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº. 756, de 13 de abril de 2009.

  

                      Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

                       Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2019.

           

       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de abril de 2019.

 

 

Rogério Pianezzola

PREFEITO MUNICIPAL 

 

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