Câmara aprova projeto ‘‘ Regulariza Chapadão do Céu”

 

Na terça-feira, 24, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº005/20, que institui a campanha de regularização de obras em Chapadão do Céu, denominada “Regulariza Chapadão do Céu”.

O projeto aprovado cria condições para que os proprietários de imóveis possam regularizar as obras e edificações que estão em desacordo com a legislação municipal.

A fiscalização municipal irá notificar os proprietários, que terão o prazo de 120 dias para protocolar os referidos projetos de regularização dos imóveis junto a Prefeitura Municipal, e assim usufruir dos benefícios que constam no referido Projeto de Lei.