EM PAUTA:
Projeto de Lei complementar 02 de 27 Agosto de 2018

Comissão Processante analisará denúncia que poderá cassar Prefeito Rogério Graxa.

A Câmara Municipal de Vereadores recebeu na tarde da última terça-feira (09) uma denúncia de INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA contra o Prefeito Municipal Rogério Pianezzola solicitando investigação de irregularidades no atual mandato do chefe do Poder Executivo Municipal.


A denúncia foi protocolada sob nº 690/2019, citando as seguintes irregularidades:


Em dezembro de 2017, foi encaminhado para aprovação da Câmara Municipal o convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Chapadão do Céu – CONSEG, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), porém em meados de 2018 o referido valor foi alterado para R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais), aumentado o valor do convênio em mais de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), de forma antidemocrática, sem aprovação do Poder Legislativo.


Consta ainda na referida denúncia que no mês de agosto de 2018, foram repassados recursos do convênio para compra de materiais de construção e mão de obra na cidade de Mineiros, para utilização em obras para a CPE, caracterizando a prática de desvio de finalidade de recursos de Chapadão do Céu para outro município.


Com base no rito descrito pelo Decreto Lei nº 201/67, a referida denúncia foi lida e submetida à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Chapadão do Céu tendo sido acolhida por unanimidade dos Vereadores presentes. Após, foi realizado o sorteio do nome dos 03 (três) Vereadores que formaram a Comissão Processante e deliberaram sobre os cargos, ficando definido: Donivani Martins (Presidente), Marquinhos Navarini (Relator) e Luiz Alberto Lustosa (Membro).


A Comissão determinou a notificação do Prefeito Municipal Rogério Pianezzola para apresentar defesa prévia, e após emitirá parecer sobre o prosseguimento ou não da referida denúncia.


Prosseguindo, a denúncia será iniciada a fase de instrução e posteriormente será apresentado o relatório final conclusivo da Comissão Processante que, em sendo pela procedência da denúncia, será submetido ao julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal que poderá declarar a cassação do mandato do Prefeito Municipal pela aprovação de dois terços dos votos favoráveis.