EM PAUTA:
Projeto de Lei complementar 02 de 27 Agosto de 2018

Vereadores aprovam suplementação de 15% ao Poder Executivo

Em Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (02), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 005/2019, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 15% (quinze por cento), no total das despesas fixadas  no Art.43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de agosto de 1964.

Entenda o que é suplementação

Suplementação orçamentária é o remanejamento de verbas de uma pasta onde o recurso não foi todo utilizado, para outra pasta.  O orçamento municipal aprovado em 2018 para ser executado este ano traz o percentual de 5% de limite para que o prefeito remaneje recursos livremente, sem precisar de autorização da Câmara, através de Decreto. Com o novo limite indo para 15%, o prefeito tem mais liberdade para utilizar os recursos. Acima deste percentual, o prefeito pode remanejar, mas com autorização da Câmara. Ou seja, é uma maneira não de impedir a prefeitura de utilizar os recursos que tem, mas de ser acompanhada pelo Legislativo.