EM PAUTA:
Projeto de Lei complementar 02 de 27 Agosto de 2018

Câmara propõe incentivos para regularização de imóveis

Visando incentivar a regularização de imóveis que possuem pendências junto ao fisco municipal, a Câmara de Vereadores aprovou o requerimento nº 011/2019, propondo ao Poder Executivo que realize uma campanha de incentivo a população para regularização de construções, contratos e escrituras junto a Prefeitura Municipal.

O requerimento propõe a isenção de multas e ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos casos de construções irregulares, tais como, a não observância do recuo mínimo da frente e lateral para a construção, e que seja dado ainda incentivos aos proprietários de imóveis, que após a regularização providenciem a  escrituração dos mesmos.

O requerimento foi assinado pelo Presidente Paulinho da Mec Céu e os vereadores: Luiz Alberto, Marquinhos Navarini, Mauri Wierrbicki, Donivani Martins, Sérgio Barbosa e Walter Rosa.