EM PAUTA:
Projeto de Lei complementar 02 de 27 Agosto de 2018

Vereador Luiz Alberto preocupado com o nepotismo solicita relação de comissionados

Preocupado com o nepotismo e a contração em cargos comissionados de parentes no Poder Executivo Municipal, o vereador Luiz Alberto Parente Lustosa apresentou através do Requerimento Nº 002/2019, pedido ao Prefeito Municipal Rogério Pianezzola, que encaminhe ao Poder Legislativo uma relação com o nome dos servidores públicos, da administração direta e indireta, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda em função gratificada e assessoramento que mantém vínculos de parentesco em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive cônjuges e companheiros, com o chefe do Poder Executivo Municipal, Secretários Municipais, autoridade nomeante, servidor do mesmo órgão investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Em sua justificativa o vereador Luiz Alberto relatou que a função do vereador é fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e devido aos constantes questionamentos feitos pela população, o requerimento quando atendido vai ser importante para que ele obtenha uma resposta correta para a população.

- Venho recebendo questionamentos da população sobre a contratação de pessoas que possuem grau de parentesco em determinadas áreas da administração, em cargos comissionados. Este requerimento tem por objetivo esclarecer estas dúvidas, assim que meu requerimento for atendido estarei divulgando o resultado aos interessados – Citou Luiz Alberto.

O Requerimento, foi assinado ainda pelos vereadores: Marquinhos Navarini, Paulinho da Mec Céu, Mauri Wierrbicki

O que é Nepotismo?                             

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.

Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.

Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).